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Supremo Tribunal Federal

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WebMar 13, 2024 · 24, XI, da Constituição Federal de 1988, tal como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento da ADI XXXXX/DF (Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 05.11.1999) e da ADI-MC XXXXX/SP (Rel. Min. Moreira Alves, DJ 23.03.2001), da qual destaco a seguinte passagem do voto proferido pelo meu ilustre antecessor, o Ministro … WebMar 27, 2024 · Inteiro Teor STF_RCL_57324_0b8a3.pdf ... 7º, V, da Lei 8.906/94, a situação relatada não possui pertinência com o teor da ADI 1.127. Segundo aduz,"o juízo de primeiro grau se instou a seguir o parecer do órgão acusador (Ministério Público do Espírito Santo) no sentido de que"o presídio, ao que tudo indica, melhorou as condições ...

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